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Checklist da ordem de serviço
Vinte perguntas de sim ou não sobre o que existe registrado na entrada, na execução e na saída do veículo. Cada item indica o dispositivo em que se apoia. O resultado aparece por área, na sua tela, e não é enviado a lugar nenhum.
Marque o que já existe hoje
0 de 20 marcadosEste checklist é uma lista de conferência, não um parecer. Ele se apoia em regras gerais e não conhece os seus documentos, as suas licenças nem a sua rotina. Serve para indicar onde vale olhar. A análise de um caso concreto é atividade privativa de advocacia e depende de exame individual.
Em que o checklist se apoia
- Código de Defesa do Consumidor: art. 6º, III (informação), art. 14 e §3º (responsabilidade pelo fato do serviço e as duas excludentes), art. 18 (vício do produto), art. 20 (vício do serviço e as três alternativas), art. 25 (vedação de cláusula que exonere de indenizar), art. 26 (prazos de reclamação e obstação), art. 27 (prescrição de cinco anos), art. 31 (informação sobre o produto), art. 39, VI (serviço sem autorização), art. 40 e parágrafos (orçamento prévio), art. 42 (limites da cobrança), art. 47 (interpretação favorável ao consumidor), art. 50 (garantia contratual) e art. 51 (cláusulas abusivas).
- Código Penal: art. 345, exercício arbitrário das próprias razões.
- Código Civil: art. 1.219, sobre o direito de retenção nas hipóteses em que a lei o prevê.
- Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos): arts. 13, 20, 30, 33 (com destaque aos incisos III e IV), 38 e 39. Lei 9.605/1998, art. 54.
- Normas Regulamentadoras: NR-1, NR-6, NR-7, NR-9, NR-10, NR-12 e NR-17, na versão vigente.
- Lei 9.099/1995, sobre os Juizados Especiais Cíveis.
O que ele não faz
- Não lê os seus documentos nem as suas licenças
- Não avalia conduta técnica nem substitui perícia
- Não substitui a análise de um advogado
- Não guarda nada do que você marca: tudo acontece no seu aparelho
- Não pede e-mail, telefone nem nome
Deu muito vermelho? É o resultado mais comum do setor, e não reflete a qualidade do trabalho na bancada. Reflete que o balcão nunca foi organizado com o mesmo cuidado que a mecânica — e que boa parte das práticas consolidadas no mercado, como a retenção do veículo, não encontra o amparo que se supõe. Cada item acima remete ao dispositivo, e as páginas do site explicam o contexto de cada bloco.